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Termos e privacidade

Termos de Utilização e Política de Privacidade

Ao utilizar este portal, incluindo a assistente LEA e os alertas por email, aceita os termos abaixo. Leia com atenção a exoneração de responsabilidade.

Aviso de exoneração. A informação disponibilizada neste portal, incluindo as respostas da LEA e o radar de prazos, tem natureza meramente informativa e documental e não constitui aconselhamento jurídico ou técnico para casos concretos, nem dispensa a consulta dos textos legais oficiais publicados no Jornal Oficial da União Europeia (EUR-Lex) e no Diário da República. As fontes são verificadas à data indicada em cada resposta; a legislação pode ser alterada a qualquer momento. Para decisões com impacto regulatório, solicite consultoria formal. O portal não se responsabiliza por decisões tomadas com base na informação aqui prestada.

1. Quem somos

O portal regulamentação de embalagens.com é operado pela Macro Makers - New Things, Lda., com sede na Av. Fausto Ferreira, N.º 16, Loja 1, 3800-235 Aveiro, Portugal, NIPC 513492976 («Macro Makers»), na qualidade de responsável pelo tratamento de dados.

Contacto para questões sobre estes termos e sobre dados pessoais: geral@macromakers.pt · site oficial macromakers.pt.

2. O serviço

O portal oferece três níveis: (a) o radar de prazos e os alertas por email, gratuitos; (b) a LEA — Legislação de Embalagens Aplicada, assistente que responde apenas com base num corpus de fichas validadas pelo Conselho Técnico, citando sempre as fontes; (c) consultoria prestada por engenheiros para casos concretos. A LEA não substitui a consultoria: quando um caso sai do corpus validado, é encaminhado para análise humana.

3. Utilização aceitável

Compromete-se a não utilizar o portal para fins ilícitos, a não tentar contornar as regras da LEA (por exemplo, induzir respostas fora do corpus validado) e a não sobrecarregar o serviço. Reservamo-nos o direito de limitar acessos abusivos.

4. Propriedade intelectual

Os conteúdos originais do portal (textos, fichas, identidade visual) são propriedade dos seus titulares. Os textos legais citados são propriedade das respetivas fontes oficiais e estão ligados nas suas páginas originais.

5. Proteção de dados (RGPD)

5.1. Que dados tratamos

Alertas: o endereço de email e o setor de atividade que indica no formulário. LEA: o texto das perguntas que escreve e um identificador de sessão anónimo; não pedimos nem exigimos dados pessoais para usar a LEA — evite escrever dados pessoais ou confidenciais nas perguntas.

5.2. Para quê e com que fundamento

Os dados dos alertas são tratados com base no seu consentimento (confirmado por duplo opt-in: só recebe alertas depois de confirmar a subscrição por email), para lhe enviar informação sobre alterações regulatórias filtrada pelo seu setor. As conversas com a LEA são registadas para auditoria de qualidade pelo Conselho Técnico, com base no interesse legítimo em garantir o rigor das respostas.

5.3. Com quem partilhamos

Utilizamos subcontratantes para operar o serviço — designadamente alojamento e funções (Vercel Inc.) e gestão de contactos e envio de email (GoHighLevel/LeadConnector). Estes tratam os dados por conta da Macro Makers e segundo as suas instruções. Alguns destes prestadores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu; nesses casos, a transferência assenta em decisões de adequação da Comissão Europeia ou em cláusulas contratuais-tipo, nos termos dos artigos 45.º a 46.º do RGPD. Não vendemos dados a terceiros.

5.4. Durante quanto tempo

Os dados pessoais são conservados enquanto se mantiver a finalidade para a qual foram recolhidos ou pelo prazo definido legalmente, quando aplicável. Em concreto: os dados dos alertas são conservados enquanto mantiver a subscrição; as conversas com a LEA são conservadas pelo período necessário à auditoria de qualidade pelo Conselho Técnico, no máximo 12 meses, sendo depois eliminadas ou anonimizadas.

5.5. Os seus direitos

Pode, a qualquer momento, cancelar a subscrição (ligação em cada email) e exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, contactando o Encarregado de Proteção de Dados da Macro Makers através de geral@macromakers.pt ou por correio para a morada da sede indicada na secção 1. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

6. Cookies

Este portal não utiliza cookies de rastreio nem de publicidade. Pode ser utilizado armazenamento técnico estritamente necessário ao funcionamento das páginas. Caso venham a ser adicionadas ferramentas de analítica, esta secção será atualizada e será pedido o consentimento devido.

7. Alterações a estes termos

Estes termos podem ser atualizados. A data da última revisão está indicada em baixo; alterações materiais serão comunicadas aos subscritores.

8. Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo:

9. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Aveiro, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

Última revisão: 2026-08-26 · alinhado com a Informação Legal da Macro Makers (macromakers.pt).